Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga apreendida. Proporcionalidade e razoabilidade. Confissão espontânea na fase inquisitorial. Retratação em juízo. Irrelevância. Não aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos que evidenciam atividade criminosa. Imposição do regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza da droga apreendida). Possibilidade. Substituição das penas por restritivas de direitos prejudicada em razão do quantum de pena fixado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)