Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão. Associação criminosa. Usura pecuniária. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Extensão do benefício. Inviabilidade. Ausência de similitude fática. Excesso de prazo. Instrução criminal concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)