Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Cirurgia. Falha na prestação do serviço. 1. Operadora do plano de saúde. Legitimidade e responsabilidade solidária. Possibilidade. Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Súmula 83/STJ. 2. Quinhão cabível aos devedores. 50%. O credor pode efetuar a cobrança integral em relação a qualquer um deles. 3. Agravo improvido.

«1. No que concerne à legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior se firmou no sentido de que «Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço (REsp 866.371/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 27/3/2012, DJe 20/8/2012). ... (Continua)