Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. HC substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Regime semiaberto. Réu reincidente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Detração de regime indeferida pelo magistrado processante. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)