Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez afastada. Evolução da jurisprudência dos tribunais superiores. Evidenciado constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«Este Superior Tribunal de Justiça entendia que o crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), em que pese denotasse causa de diminuição de pena em relação ao delito previsto no caput, mantinha seu sua natureza de hediondo, sendo-lhes aplicáveis os dispositivos da Lei 8.072/90. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula 512/STJ. ... (Continua)