Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Hediondez não caracterizada. Aplicação da Lei 8.072/90. Afastada. Mudança de entendimento. Adoção do posicionamento do plenário do STF. Ordem não conhecida. Concessão de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal. Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)