Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cômputo de tempo especial. Agente nocivo ruído. Necessidade de laudo técnico. Perfil profissiográfico previdenciário incompleto e sem assinatura do engenheiro responsável. Acórdão embargado. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído se dá através de laudo pericial, caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Caso o perfil profissiográfico previdenciário espelhe as informações contidas no laudo técnico, a Segunda Turma do STJ tem admitido esse perfil, titulado PPP, como prova da exposição ao agente nocivo. ... (Continua)