Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Alegada nulidade da sentença. Falta de apreciação de tese defensiva. Tentativa. Inocorrência. Forma consumada suficientemente delineada no édito condenatório. Alegado crime impossível. Veículo equipado com dispositivo antifurto. Não caracterização. Efetiva inversão da posse, após a grave ameaça, e evasão do agente com a Res. Delito consumado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)