Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Descumprimento de medida cautelar imposta de comparecer mensalmente em juízo. Revelia do réu. Confirmada a manutenção da prisão no acórdão. Recorrente que se encontra em local incerto e não sabido. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta na sentença. Pleito de violação à ampla defesa. Um único defensor para ambos os acusados. Ausência de interesses conflitantes. Ausência de comparecimento na audiência. Não comprovação de prejuízo.

«1. Inexiste ausência de fundamentos na sentença que entendeu pela decretação da prisão preventiva, porque estavam presentes as razões da prisão cautelar. Não obstante ter sido concedida ao recorrente a liberdade provisória, foi descumprida a medida cautelar imposta de comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades, descumprimento este que autoriza a decretação da prisão do recorrente. ... (Continua)