Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Averbação. Tempo de serviço rural. Indenização. Decadência. Ato complexo não configurado. Violação do Lei 9.784/1999, art. 54. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«I. O Tribunal de origem concluiu que a revisão do ato administrativo diz respeito à averbação do tempo de serviço rural, o que não se traduz em ato complexo. De outra forma, limitou-se a agravante a fazer alegações genéricas sobre a não aplicação do prazo decadencial aos procedimentos do TCU como argumento de violação do Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)