Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Indeferimento de diligência. Discricionariedade motivada do magistrado. CPP, art. 400, § 1º. Destinatário da prova. 2. Prova que não se mostra irrelevante, impertinente ou protelatória. Perícia em equipamento de gravação. 3. Dúvidas sobre a existência e a localização do equipamento. Ônus que não pode ser imputado à defesa. Acautelamento por órgãos estatais. 4. Ampla defesa, contraditório e paridade de armas. Princípios que devem ser privilegiados no processo penal. Perícia que se faz necessária. 5. Indícios de manipulação. Necessidade de franquear produção de contraprova. 6. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, CPP, art. 400, § 1º. ... (Continua)