Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) continuidade delitiva. Reconhecimento pelo juízo das execuções. Agravo em execução ministerial. Acórdão que reconheceu nulidade, de ofício, em prejuízo do paciente. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação do Súmula 160/STF. Nulidade. Reconhecimento. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Ao anular, de ofício, a decisão exarada pelo Magistrado singular e julgar prejudicado o agravo ministerial, ao argumento da existência de vício insanável, a Corte estadual extrapolou os limites do recurso ministerial, em manifesta violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que o referido vício não havia sido suscitado pelo Parquet em suas razões. ... (Continua)