Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Pena de quatro anos de reclusão. Regime semiaberto. Plausibilidade das alegações. Constrangimento ilegal caracterizado. Excepcional concessão da ordem. Habeas corpus concedido.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)