Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento do writ impetrado em lugar do recurso próprio. Jurisprudência do STF e do STJ. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Fundamentação concreta. Falta disciplinar grave. Evasão. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do eg. STF, não mais admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Todavia, o juiz deve sempre aferir, de modo fundamentado, a ocorrência de eventual constrangimento ilegal, passível de autorizar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)