Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. (i) presença de duas qualificadoras. Uma utilizada para a qualificação do delito e outra para o acréscimo da pena-base. Possibilidade. (ii) consumação. Prescindibilidade de posse mansa e pacífica. (iii) regime fechado. Gravidade concreta. Réu foragido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de oficio, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)