Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Venda de produtos terapêuticos ou medicinais sem registro e de procedência ignorada. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «possui antecedentes criminais, condenações e penas em execução (estava, aliás, cumprindo reprimenda restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade quando foi preso em flagrante delito no processo que deu origem a este habeas corpus). ... ()
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