Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão à pensão por morte de servidora pública estadual. Prescrição do direito de ação. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ocorrência. Matéria pacificada no STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 28/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)