Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que exclui litisconsorte. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)