Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Reincidência específica. Circunstâncias concretas do crime. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004) ... (Continua)