Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal pública condicionada. Representação. Decadência. Contradição. Não ocorrência. Matérias não debatidas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Simples intenção de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)