Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Atipicidade, ausência de prova para condenação e violação do devido processo legal. Matérias já examinadas no julgamento do recurso especial. Incompetência da justiça militar e cerceamento de defesa. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Absolvição. Necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Hipótese de recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, por ter sido interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo. ... (Continua)