Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença de condenação. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública e futura aplicação da Lei penal. Acusado que cumpria pena quando do cometimento do delito. Pedido de concessão da liberdade provisória. Motivação de negativa idônea. Ausência de ilegalidade.

«1. Não há ausência de motivação na sentença, que deixou expresso que a negativa do benefício de recorrer em liberdade se deu em razão da garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, pelo fato de o acusado estar em cumprimento de pena quando do cometimento do delito. ... (Continua)