Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de revolvimento do suporte fático-probatório na via estreita do writ. Pedidos de alteração do regime inicial para o aberto e de substituição da pena privativa de liberdade prejudicados.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)