Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito de apelar em liberdade. Superveniente julgamento do apelo criminal. Writ prejudicado. Execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

«1. Surgindo o julgamento do apelo criminal no Tribunal de origem, fica prejudicado o habeas corpus que tinha por objeto o direito de apelar em liberdade, até porque o acórdão do apelo trata-se de novo título. Ademais, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou a orientação do Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. ... (Continua)