Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à interposição de apelação. Não conhecimento do writ originário. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso não provido.

«1. Não se discute que, no caso, o eventual reconhecimento da ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial mais gravoso poderá ocasionar reflexos imediatos na própria liberdade de locomoção do agravante. Contudo, embora seja passível a análise, em habeas corpus, da alegação de que seria possível a fixação do regime inicial semiaberto, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessa matéria implica considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas em apelação (já interposta). ... (Continua)