Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso especial. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos cumulativos. Dedicação atividade criminosa. Utilização inquéritos e/ou ações penais. Possibilidade. Provimento do recurso.

«I - O benefício legal previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe o preenchimento pelo Réu de todos os requisitos cumulativamente, sendo eles: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) não dedicação em atividade criminosa; iv) não integrar organização criminosa. ... (Continua)