Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 515, § 1º, 516 e 522 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. Considerando que o recurso especial foi interposto ainda na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, aplica-se o Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)