Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«No caso dos autos, a reprimenda corporal foi estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao apenado. As instâncias ordinárias, contudo, impuseram o regime inicial fechado ao paciente, em razão de ser reincidente, o que foi revertido na decisão agravada, que fixou a modalidade intermediária. ... (Continua)