Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Paciente condenado como incurso nos arts. 12 e 13, c/c o Lei 6.368/1976, CP, art. 18, III, todos, na forma, art. 70. CP. Dosimetria. Alegação de ofensa ao primado do ne bis idem. Acórdão recorrido que já promoveu o decote da análise desfavorável dos antecedentes, mantendo apenas o aumento pela reincidência. Causa de aumento do Lei 6.368/1976, art. 18, II. Abolitio criminis quanto à primeira parte do dispositivo. Associação eventual. Inocorrência em relação à segunda parte. Envolvimento de menor no crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)