Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de 26,22g (vinte e seis gramas e vinte e dois centigramas) de cocaína. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento da sanção e sua conversão em restritivas de direitos. Tese da acusação de impossibilidade. Improcedência. Agravo improvido.
«1. Como já referido, o tráfico de 26,22g (vinte e seis gramas e vinte e dois centigramas) de cocaína por agente primário, portador de bons antecedentes, não envolvido em atividade ou organização criminosa, com pena-base fixada no mínimo legal em razão de todas as circunstâncias judiciais terem sido sopesadas favoravelmente, não justifica, idoneamente, a fixação de regime mais severo do que o quantum da pena estabelecida comporta, bem como a proibição de sua conversão em restritivas de direitos. ... ()
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