Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Falsidade ideológica. Inserção de informações diversas das que deveriam constar em autorização para transporte de produto florestal. Atpf. Pena-base. Dosimetria. Motivo do crime. Cupidez. Valoração negativa. Circunstância judicial que não extrapola os limites do crime no caso concreto. Exasperação inidônea. Agravo regimental desprovido.

«1. Ainda que se considere a fé pública como objeto jurídico diretamente tutelado pela norma penal violada - CP, art. 299- , há de se admitir que, no caso concreto, a busca pelo lucro constitui elemento essencial do crime praticado pelo recorrido. É fato evidente que a inserção de declarações inidôneas em ATPF representa caminho para viabilizar locupletamento patrimonial, já que essa forma de falsidade tem como fim «esquentar a madeira ilegalmente extraída da natureza, facilitando o seu transporte e comércio posterior. Sob esse prisma, mostra-se inadequado motivar a exasperação da pena-base pelo reconhecimento da cupidez do agente, pois é motivo que não extrapola os limites da infração penal concretamente considerada. ... (Continua)