Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de 257,7kg (duzentos e cinquenta e sete quilos e sete gramas) de maconha. Elevada quantidade de entorpecente declinada tanto para justificar a elevação da pena-base quanto para fundamentar a não incidência do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de Justiça, não há bis in idem quando a quantidade da droga apreendida, apesar de utilizada na primeira etapa da dosimetria para justificar a elevação da pena-base, não foi usada para definir o patamar da fração redutora pela incidência da minorante, mas, sim, como fator impeditivo de seu reconhecimento, por indicar que o agravante fazia do tráfico ilícito de drogas seu meio de vida. ... (Continua)