Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Serviços de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos. Dispensa de licitação. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Parquet Federal, contra acórdão que concluiu pela improcedência do pedido deduzido em Ação Civil Pública que buscava: a) a declaração de nulidade do artigo 1º, VII, do Decreto Presidencial sem número, de 6 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 subsequente, bem como do Decreto Legislativo 730, de 24 de junho de 2005, que, ratificando aquele diploma normativo, outorgou a concessão do Canal «47 + E à Fundação União de Comunicação para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, em São João da Boa Vista; b) a declaração de nulidade dos demais atos administrativos editados em razão dos decretos referidos no item «b, inclusive do contrato de concessão do Canal «47 + E para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens; e c) a condenação da UNIÃO a se abster de outorgar a concessão do serviço em questão sem a realização de procedimento licitatório, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 cinquenta mil reais). ... (Continua)