Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Complementação de ações. Referente ao termo final para a distribuição de dividendos, o recurso especial foi rejeitado pelo tribunal a quo nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973, logo inadmissível o agravo nessa parte. Na parte restante, a agravante deixou de refutar os fundamentos da decisão que lhe negou seguimento. Aplicabilidade do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Ausência de inconformismo quanto ao não conhecimento do agravo na parte cujo seguimento foi negado com fundamento no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 ... (Continua)