Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática indeferindo a pretensão cautelar, ante a ausência de fumus boni iuris. Insurgência do requerente.

«1. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável decorrente da demora. ... (Continua)