Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de contradição pela secretaria. Intempestividade confirmada. Alterar a verdade dos fatos. Agir em juízo de forma temerária. Litigância de má-fé. Art. 81, II e V, do ncpc. CPC/2015. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Decisão mantida.

«1. Nos termos do art. 1.023 do NCPC - CPC/2015, é de 5 dias úteis o prazo para interposição dos embargos de declaração. ... (Continua)