Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Agravante preso no transporte da droga. Exercício da função de «mula. Participação em organização criminosa. Causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1. O agente transportador de drogas, na qualidade de «mula do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)