Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação do CP, art. 33, § 2º, c. Não reincidência declarada pelas instâncias ordinárias. Pena definitiva abaixo de 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Manifesta ilegalidade constatada na análise do regimental. Circunstâncias judiciais negativadas. Inidoneidade dos fundamentos. Antecedentes. Primariedade declarada pelas instâncias ordinárias. Conduta social e circunstâncias do crime. Suporte em elementos inerentes ao tipo penal violado (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Correção. Concedido habeas corpus de ofício. Nova dosimetria das penas. Pena-base no mínimo legal. Incidência da Súmula 440/STJ. Determinação de execução provisória da pena. Pena substituída por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. Verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena do agravado, passível de correção por meio da concessão de habeas corpus, de ofício, haja vista a inidoneidade dos fundamentos utilizados para a valoração negativa das circunstâncias judiciais apontadas pelo agravante como suficientes para o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)