Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Administrador com extensa experiência no setor financeiro e na gestão pública. Elementos que desbordam ao sujeito ativo normal do tipo. Justificação idônea. Descaso ao patrimônio da instituição financeira, com risco, inclusive, de «quebra do banco. Agravamento válido. Circunstâncias do delito. Inobservância às normas de concessão de crédito. Conduta inerente ao delito. Fundamento inválido. Consequências do crime. Prejuízo expressivo. Delito que sequer exige resultado naturalístico para a consumação. Motivação legítima. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.descaso ao patrimônio da instituição financeira, com risco, inclusive, de «quebrado banco 2. Mostra-se legítimo o agravamento da pena-base, pela culpabilidade, quando o paciente, que já foi prefeito, deputado estadual e secretário de Estado, possui qualificações e especializações na gestão financeira e da coisa pública que ultrapassam as normais do administrador comum, sujeito ativo do crime de gestão temerária. Precedente. ... (Continua)