Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário. Revogação da juramentação de funcionário de cartório cível privatizado. Motivação atrelada a indícios de envolvimento em fraudes e fatos graves, dos quais a irmã da impetrante, escrivã afastada do cargo, está sendo formalmente acusada, em processo no qual a impetrante é expressamente citada. Ato justificado diante das irregularidades comprovadas. Direito líquido e certo não evidenciado na espécie. Agravo interno da particular desprovido.

«1. Em virtude do seu perfil de remédio constitucional de eficácia prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança não comporta instrução ou dilação probatória, por isso a demonstração objetiva e segura do ato vulnerador ou ameaçador de direito subjetivo há de vir prévia e documentalmente apensada ao pedido inicial, sem o que a postulação não poderá ser atendida na via expressa do writ of mandamus. ... (Continua)