Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Concessão de efeito suspensivo, diversidade de partes. Reunião de várias execuções fiscais. Faculdade do juiz. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, julgando recurso sob o rito do CPC, art. 543-C, REsp. 1.158.766/RJ (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.9.2010), entendeu que, nos termos do CPC, art. 573, c/c 28 da Lei 6.830/80, a cumulação de várias execuções fiscais é uma faculdade outorgada ao juiz e não um dever. ... (Continua)