Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Liquidação extrajudicial. Empresa em liquidação judicial. Operadora de planos de saúde. Juros de mora. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 304 do C. TST, uma vez que execução não está sendo direcionada em face da empresa que passou por regime de administração especial e, posteriormente, teve sua falência decretada. Além disso, a exclusão do cálculo de juros de mora, cujo entendimento aplica-se, tão somente a instituição financeira sob intervenção, não sendo extensível tal privilégio as empresas administradoras de planos privados de assistência à saúde, como é o caso da agravante.