Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PCCS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou a natureza interlocutória e, portanto, a irrecorribilidade do acórdão regional que afastou a prescrição total e determinou o retorno dos autos à origem para a apreciação do direito postulado. Assim, a decisão regional, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a Súmula 214/TST, no sentido de que a decisão que afasta a prescrição total e devolve a matéria à origem para apreciação, tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A improcedência do recurso principal prejudica a análise do agravo adesivo interposto pela reclamante.