Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Art. 155 c/c CPM, art. 166, ambos. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Máxima efetividade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Jurisprudência do STF. Instrução não encerrada. Aplicabilidade do CPP, art. 400 ao procedimento castrense.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada na compreensão de que o princípio da especialidade permite o afastamento das regras do procedimento comum ordinário, do CPP, Código de Processo Penal, em havendo regramento específico para a apuração de delitos previstos nas legislações especiais (Precedentes). ... (Continua)