Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pleito de aplicação de privilégio e de afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos. Revisão do julgado. Via imprópria. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Réu que cometeu o delito após embriagar-se, com a farda e a arma da corporação que integrava e que efetuou prévio disparo para o alto antes de disparar atirar contra a vítima. Fundamento válido. Consequências. Delito praticado na presença do filho de 12 anos da vítima. Especial gravosidade demonstrada. Confissão espontânea. Ocorrência. Reconhecimento obrigatório. Presença de ilegalidade flagrante. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)