Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Agravo improvido.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gravoso ou, na falta de casa de albergado ou similar, em prisão domiciliar, até o surgimento da vaga em estabelecimento adequado. ... (Continua)