Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a habilitação de crédito em processo de recuperação judicial, no valor homologado apurado com base em laudo contábil. Ausência de teratologia. Agravo não provido.

«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandamus contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)