Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Suposta contradição com o RHC 74.655/df. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. Não verificação. 2. Voto que não contradiz o RHC 74.655/df. Eventual perecimento do objeto a ser periciado. Tema não aventado nos presentes autos. Solução jurídica igual. Onde há a mesma razão deve se aplicar o mesmo direito. 3. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente motivado, tendo-se esclarecido de forma ampla e plena o parcial provimento do recurso em habeas corpus, para viabilizar ao recorrente «seu legítimo direito de produção probatória, em observância à garantia da paridade de armas, corolário da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente garantidos. Dessarte, não verifico ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nem mesmo erro material. A suposta contradição apontada pelo embargante diz respeito ao Recurso em Habeas Corpus 74.655/DF, contudo, como é cediço, a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a voto diverso. Precedentes. ... (Continua)