Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Imprescindibilidade de prova técnica para configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo. Inovação recursal em sede de embargos de declaração à apelação. Matéria preclusa. Tantum devolutum quantum appellatum. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O efeito devolutivo amplo conferido pelo ordenamento jurídico à apelação encontra-se circunscrito pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum, segundo o qual somente é devolvida ao Tribunal ad quem a apreciação dos temas objeto do apelo. Limitando-se as razões da apelação defensiva à negativa de autoria, desclassificação do delito para forma tentada e substituição da pena - quedando-se, pois, silente a defesa quanto ao meio de aferição da qualificadora - , revela-se escorreita a não apreciação da questão deduzida primitivamente em sede de embargos de declaração na segunda instância. ... (Continua)