Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação com base nos maus antecedentes e na valoração negativa das circunstâncias do crime. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Utilização de circunstância qualificadora para exasperar a pena-base, remanescendo outras duas apenas para qualificar o delito. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Constrangimento ilegal não configurado. Confissão espontânea. Matéria não debatida pelo órgão colegiado na origem. Supressão de instância. Impossibilidade de exame. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)